Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Incumprimento e restituição do apoio

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios previstos no presente decreto-lei implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao ISS, I. P., e ao IEFP, I. P., total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
    2. b)Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
    3. c)Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
    4. d)Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
    5. e)Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
    6. f)Prestação de falsas declarações;
    7. g)Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.
  2. 2 -Caso a restituição prevista nos números anteriores não seja efetuada, voluntariamente, no prazo fixado pelo IEFP, I. P., são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim desse prazo, ou aplicável, no que respeita aos valores devidos à Segurança Social, o disposto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, sendo realizada cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.