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Artigo 16.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os valores da compensação retributiva da responsabilidade da Segurança Social pagos ao abrigo do presente decreto-lei são financiados pelo Orçamento do Estado.
  2. 2 -Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.