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Artigo 5.º

Cancelamento de espetáculos

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta redação foi substituída em 30/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que não seja possível o reagendamento do espetáculo, o mesmo deve ser cancelado.
  2. 2 -O cancelamento do espetáculo, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes culturais.
  3. 3 -O cancelamento do espetáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.