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Artigo 13.º-A

Norma interpretativa

Redação registada como em vigor em 11/04/2020.

Esta redação foi substituída em 17/06/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
  2. 2 -O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.