Artigo 14.º — Entrada em vigor e vigência

RevogadoVersão 8Vigente desde: 01/10/2022

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Os capítulos i e ii vigoram até 30 de setembro de 2021, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º-B e 5.º-C.
3 -Os capítulos iii, iv e v vigoram até 30 de junho de 2022.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 8

Revogado desde 01/10/2022

Alterado

Em vigor de 23/12/2021 a 30/09/2022

Decreto-Lei n.º 119-A/2021 - 1.ª Série(22/12/2021)

Alterado

Em vigor de 29/07/2021 a 22/12/2021

Decreto-Lei n.º 63/2021 - 1.ª Série(28/07/2021)

Alterado

Em vigor de 01/01/2021 a 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 107/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

Alterado

Em vigor de 30/09/2020 a 31/12/2020

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - 1.ª Série(29/09/2020)

Alterado

Em vigor de 25/07/2020 a 29/09/2020

Lei n.º 27-A/2020 - 1.ª Série(24/07/2020)

Alterado

Em vigor de 17/06/2020 a 24/07/2020

Decreto-Lei n.º 26/2020 - 1.ª Série(16/06/2020)

Original

Em vigor de 26/03/2020 a 16/06/2020

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