Artigo 2.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de agosto, 120/2006, de 22 de janeiro, 205/2007, de 28 de maio, 386/2007, de 27 de novembro, 40/2009, de 11 de fevereiro, 4/2010, de 13 de janeiro, e 4/2011, de 7 de janeiro, passam a ter a redação conferida pelo anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.