Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Os beneficiários de prestações de desemprego;
   4. d)[...];
   5. e)Os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão.
3. 3 -[...].