É aditado ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, na sua redação atual, o anexo iii, com a redação constante do anexo III do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Aditamento do anexo III ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro
Vigente desde: 04/12/2024