Ao Gabinete Jurídico, que é coordenado por um técnico superior, compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DGPC;
- b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGPC na resolução das questões suscitadas no exercício das suas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, cláusulas de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados no âmbito das atribuições da DGPC;
- d)Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos ou de outros que lhe sejam determinados;
- e)Preparar os projectos de resposta a recursos hierárquicos e de contencioso administrativo.