Artigo 13.º — Repercussão das faltas e licenças nas férias

Vigente desde: 31/03/1999

1 -As faltas justificadas nos termos do presente diploma não implicam desconto nas férias, salvo as previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 21.º
2 -As faltas injustificadas descontam nas férias do ano civil seguinte, na proporção de um dia de férias por cada falta.
3 -As licenças repercutem-se nas férias, nos termos do presente diploma.
4 -Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar um período de férias inferior a oito dias úteis consecutivos.