Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 100/99 — Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença

1 -Quando o comportamento do funcionário ou agente indiciar perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o funcionário ou agente se encontre em exercício de funções.
2 -A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.
3 -O funcionário ou agente pode, se o entender conveniente, indicar o seu médico assistente para integrar a junta médica.

Artigo 39.º — Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença