- 1 -As faltas dadas pelo funcionário ou agente como trabalhador-estudante regem-se pelo disposto na Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro.
- 2 -Ao funcionário ou agente não matriculado em estabelecimento de ensino é aplicável o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, para prestação de exames ou provas de avaliação, desde que satisfaça as seguintes condições:
- a)Indique, por cada disciplina, os dias pretendidos para a realização de provas de exame, testes ou provas de avaliação de conhecimentos, sempre que possível com a antecedência mínima de dois dias úteis;
- b)Comprove que os dias solicitados para a prestação das provas foram de facto utilizados para esse fim.
Artigo 59.º — Faltas dadas como trabalhador-estudante
Vigente desde: 31/03/1999