Artigo 15.º — Definição

Vigente desde: 08/04/1985

1 -Aos cursos cujo funcionamento tenha sido autorizado nos termos do capítulo II poderá ser concedido reconhecimento oficial.
2 -O reconhecimento oficial traduzir-se-á pela indicação dos efeitos que produzirá através da menção:
1. a)Do nível a que corresponde na estrutura do ensino superior público (curso superior não conferente de grau, bacharelato, licenciatura e mestrado);
2. b)De eventuais restrições aos efeitos académicos ou profissionais.