Artigo 21.º — Regulamento interno

Vigente desde: 08/04/1985

1 -Cada estabelecimento deve ter um regulamento interno próprio.
2 -O regulamento deve conter, nomeadamente:
1. a)Os regimes de ingresso, matrículas e inscrições, precedências entre as disciplinas do plano de estudos, frequência das aulas e avaliação de conhecimentos;
2. b)A organização científica e pedagógica, respectivos órgãos e seu modo de funcionamento.