Os anexos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, são substituídos pelos anexos I e II ao presente diploma.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
Vigente desde: 02/06/2000
Os anexos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, são substituídos pelos anexos I e II ao presente diploma.