Integram o pessoal de inspecção:
- a)Os funcionários pertencentes à carreira de inspector superior;
- b)Os indivíduos recrutados em comissão de serviço nos termos do artigo 28.º, no máximo de metade da respectiva dotação.
Artigo 26.º — Pessoal de inspecção
Vigente desde: 29/03/2001