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Artigo 12.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 11/05/2009.

Esta redação foi substituída em 22/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.
  3. 3 -O produto das coimas reverte em 40 % para a ASAE e o restante para os cofres do Estado.