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Artigo 12.º

Fiscalização e instrução e decisão dos processos de contraordenação

Redação registada como em vigor em 22/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos processos de contraordenação competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.
  4. 4 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.