Enquanto não for publicada a regulamentação a que se refere o presente diploma, são mantidas, em relação às respetivas matérias, as disposições legais em vigor, desde que não contrariem expressamente as do presente diploma.
Enquanto não for publicada a regulamentação a que se refere o presente diploma, são mantidas, em relação às respetivas matérias, as disposições legais em vigor, desde que não contrariem expressamente as do presente diploma.