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Artigo 2.º

Tipos de incentivos

Redação registada como em vigor em 04/06/2015.

Esta redação foi substituída em 28/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os incentivos aos trabalhadores médicos podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.
  2. 2 -Aos trabalhadores médicos que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária:
    1. a)Compensação das despesas de deslocação e transporte;
    2. b)Incentivo para colocação em zona carenciada.
  3. 3 -Aos trabalhadores médicos que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza não pecuniária:
    1. a)A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem viva em união de facto;
    2. b)O direito a dispensa de serviço, até cinco dias úteis, no período imediatamente anterior ou posterior ao início de funções no posto de trabalho qualificado como carenciado, que é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efetiva de serviço;
    3. c)A dispensa da anuência do órgão ou serviço de origem, no caso de trabalhador com vínculo de emprego público ou, sendo o caso, do órgão de gestão de serviço ou estabelecimento de saúde com a natureza de entidade pública empresarial integrado no SNS, nas situações em que o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, requer a mobilidade para um serviço ou organismo sito na localidade onde o trabalhador médico é colocado;
    4. d)O aumento da duração do período de férias, em dois dias, durante os primeiros cinco anos;
    5. e)O gozo de 11 dias úteis consecutivos do período de férias a que legalmente tem direito, em simultâneo com o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto;
    6. f)O aumento, em dobro, do limite máximo de duração da licença sem perda de remuneração, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a conceder pela entidade empregadora.