Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 05/08/2019.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afetação do produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações ambientais previstas no artigo 13.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.
  2. 2 -O produto das coimas previstas no artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que aplica a coima;
    3. c)10 % para a entidade autuante.