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Artigo 47.º — Norma revogatória

Vigente desde: 04/12/2024

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior são revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro.
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