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Artigo 9.º — Revogação e caducidade do título de emissão de gases com efeito de estufa

Vigente desde: 04/12/2024
  1. 1 -O TEGEE é revogado pela APA, I. P., caso ocorra uma das seguintes situações:
    1. a)Encerramento da instalação;
    2. b)A instalação deixa de desenvolver qualquer atividade referida no anexo ii ao presente decreto-lei ou em caso de diminuição da capacidade instalada para valores inferiores aos fixados no mesmo anexo, exceto se a instalação permanecer abrangida pelo regime CELE, nos termos do disposto no artigo 41.º-A;
    3. c)Caducidade ou revogação do título de exploração emitido pela entidade coordenadora pelo respetivo procedimento de licenciamento da atividade de uma instalação não abrangida pelo capítulo ii do REI;
    4. d)Verificadas as disposições previstas no artigo 27.º, referente à exclusão opcional de instalações a pedido do operador;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -O TEGEE caduca quando, em relação a uma instalação abrangida pelo capítulo ii do REI, ocorra a caducidade da licença ambiental:
    1. a)Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do REI;
    2. b)Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do REI.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a entidade coordenadora pelo procedimento de licenciamento remete à APA, I. P., documento comprovativo da situação da instalação.
  4. 4 -A APA, I. P., pode, ainda, ter conhecimento das situações referidas no n.º 1 por qualquer outro meio idóneo, de entre os quais:
    1. a)Por comunicação escrita do operador;
    2. b)Por informação constante do relatório anual resultante do processo de verificação previsto no n.º 1 do artigo 33.º e da comunicação anual do relatório de nível de atividade resultante do processo de verificação previsto no n.º 2 do artigo 18.º;
    3. c)Por comunicação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
  5. 5 -O operador de uma instalação cujo TEGEE caducou ou foi revogado nos termos dos números anteriores continua sujeito às obrigações constantes do presente decreto-lei, nomeadamente ao cumprimento do disposto nos artigos 24.º e 32.º, relativamente ao período em que a instalação se encontrou abrangida pelo regime CELE.
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