São revogadas as alíneas f), o) e q) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
São revogadas as alíneas f), o) e q) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual.