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ARTIGO 119.º — (Exames médicos)

Vigente desde: 18/02/1983
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -A junta médica da Caixa terá lugar dentro de 90 dias posteriores à data do exame médico dos respectivos serviços de saúde.
  4. 4 -Os pareceres de ambas as juntas deverão ser devidamente fundamentados.
  5. 5 -Existindo divergência nos fundamentos em que se baseiam as juntas, haverá lugar a uma junta médica de revisão, devendo neste caso o processo ser previamente instruído com parecer de médico especialista.
  6. 6 -A administração da Caixa designará os membros componentes da junta, que será presidida por um administrador e marcará o local para a sua reunião, a qual não deverá ocorrer para além de 30 dias posteriores à data do parecer do especialista nomeado, e, em qualquer caso, dentro de 180 dias subsequentes à reunião da junta médica da Caixa.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - João Maurício Fernandes Salgueiro.

    Promulgado em 1 de Fevereiro de 1983.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

    Referendado em 2 de Fevereiro de 1983.

    O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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