- 1 -Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave, adiante designado por SINDAVE.
- 2 -O SINDAVE tem por objecto promover, para a área abrangida pela Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave - correspondente aos municípios de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe -, a diversificação da actividade produtiva, de modo a evitar a excessiva dependência relativamente a sectores que, no actual momento, apresentam carências estruturais e estão sujeitos a forte pressão internacional.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/05/1992