Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— Relatórios e comunicações
Vigente desde: 07/12/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2020
Referenciado por (2)
Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 101-C/2020
Artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 101-C/2020
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 10
Estatuto da investigação de segurança e sua condução
Seguinte · Artigo 11-A
Relatório
Índice