Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º e 17.º da Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)A existência e condições de alojamento, quando disponibilizadas pelo empregador;
   9. i)A retribuição, os subsídios e abonos inerentes ao destacamento, presumindo-se que estes são pagos a título de reembolso de despesas de viagem, de alimentação e de alojamento, quando não se determinem quais os elementos que são pagos a título de retribuição.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Se a autoridade competente apurar que uma empresa, de forma abusiva ou fraudulenta, criou a impressão de que o enquadramento de um trabalhador é suscetível de ser considerado como destacamento, deve assegurar que esse trabalhador não pode, em caso algum, ficar sujeito a condições de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis aos trabalhadores destacados.

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.º do Código do Trabalho e nos artigos 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C da presente lei, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência.
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)O acesso, de forma gratuita, a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, nomeadamente em matéria de:
      1. i)Segurança e saúde no local trabalho;
      2. ii)Retribuição, incluindo os seus elementos constitutivos, nos termos da lei ou de regulamentação coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável;
      3. iii)Condições de trabalho aplicáveis no âmbito de destacamentos de duração efetiva superior a 12 meses, ou a 18 meses, quando aplicável, nos termos do artigo 3.º-C;
      4. iv)Condições de trabalho que respeitem a cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -Quando existirem atrasos persistentes e dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.º 1, nomeadamente por não possuir as informações solicitadas pelo Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado ou em realizar as inspeções, ou as verificações e investigações delas decorrentes, a ACT solicita tais informações a outras autoridades e entidades que sejam competentes em razão de matéria e informa imediatamente o Estado-Membro requerente dos obstáculos encontrados.
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]

    Artigo 7.º

    [...]

16. 1 -[...]
17. 2 -Em caso de verificação de atrasos persistentes na resposta aos pedidos de informação solicitados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado, a ACT deve observar o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
18. 3 -(Anterior n.º 2.)
19. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 8.º

    [...]

20. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)À cedência transnacional de trabalhadores e ao combate a atividades ilícitas, nomeadamente o trabalho não declarado ou o falso trabalho independente, relacionados com o destacamento.
21. 2 -[...]

    Artigo 9.º

    [...]

22. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)Dos recibos de retribuição, contendo a discriminação dos seus elementos constitutivos, incluindo os subsídios, abonos e reembolsos de despesas inerentes ao destacamento;
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
23. 2 -[...]
24. 3 -[...]
25. 4 -[...]
26. 5 -[...]
27. 6 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

28. 1 -Em caso de incumprimento das condições de trabalho previstas no artigo 7.º do Código do Trabalho e no artigo 3.º-A da presente lei, o trabalhador destacado em território português tem direito:
    1. a)[...] e
    2. b)[...]
29. 2 -[...]
30. 3 -[...]
31. 4 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

32. 1 -Nas situações de destacamento abrangidas pelos artigos 6.º e 8.º do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.º do mesmo Código e no artigo 3.º-A da presente lei, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável nos termos do n.º 4 do artigo 551.º do referido Código, bem como por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto.
33. 2 -[...]

    Artigo 17.º

    [...]

34. 1 -A ACT, enquanto autoridade requerida, não é obrigada a aceitar ou desencadear um pedido de cobrança ou a proceder à notificação de uma decisão se o pedido não contiver a informação referida nos n.os 1 a 3 do artigo 14.º, for incompleto ou manifestamente não corresponder à decisão a que se refere.
35. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ACT, enquanto autoridade requerida, pode recusar-se a desencadear o processo de cobrança quando:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]