- 1 -A regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios ou embarcações de pesca, novos e existentes, é estabelecida pela Portaria n.º 356/98, de 24 de junho.
- 2 -Ao alojamento nos navios ou embarcações de pesca novos com convés, qualquer que seja o seu comprimento, aplicam-se as prescrições mínimas constantes do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
- 3 -Para efeitos do número anterior, considera-se novo o navio ou embarcação de pesca com convés que:
- a)Tenha sido objeto de um contrato de construção ou de transformação importante na data de entrada em vigor do anexo ao presente diploma ou após essa data;
- b)Tenha sido objeto de um contrato de construção ou de transformação importante antes da data da entrada em vigor do presente diploma, e seja entregue três anos ou mais após essa data; ou
- c)Na ausência de um contrato de construção, na data de entrada em vigor do presente diploma ou depois dessa data:
- i)Tenha sido objeto de assentamento da quilha,
- ii)Tenha sido iniciada uma construção identificável como um navio específico, ou
- iii)Tenha sido iniciada uma operação de montagem que envolva, pelo menos, 50 t ou 1 % do material total previsto para a sua estrutura, consoante o valor que for mais baixo.
Artigo 9.º — Regulamentação
Vigente desde: 07/12/2020