- 1 -O marítimo tem direito em cada ano civil a um período de férias de 22 dias úteis, com direito a remuneração, cujo montante será fixado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato individual de trabalho.
- 2 -O direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro e reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior.
- 3 -Quando o início da prestação de trabalho ocorra no 2.º semestre do ano civil, o direito a férias só se vence após o decurso de seis meses completos de serviço efetivo.
- 4 -O período de férias é proporcional ao tempo de serviço prestado em cada ano e não poderá ser inferior a 11 dias úteis.
- 5 -O marítimo contratado a termo cuja duração, inicial ou renovada, não atinja um ano tem direito a um período de férias equivalente a dois dias úteis por cada mês completo de serviço.
- 6 -O direito a férias é irrenunciável e não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos no regime geral do contrato individual de trabalho, por qualquer compensação económica ou outra, ainda que com o acordo do marítimo.
- 7 -Ao cessar o contrato de trabalho, o marítimo tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas.
Artigo 24.º — Direito a férias
Vigente desde: 07/12/2020