- 1 -Sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por lei, o armador é obrigado a efetuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente em favor do tripulante, que será pago ao próprio ou seus herdeiros, salvo se o tripulante tiver indicado outros beneficiários.
- 2 -O montante do seguro a que se refere o n.º 1 não poderá ser inferior a 10 000 contos à data da entrada em vigor do presente diploma, sendo atualizável no seu valor mínimo, por portaria, pelo menos de cinco em cinco anos.
Artigo 33.º — Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte
Vigente desde: 07/12/2020