- 1 -Os inspetores de navios e segurança marítima podem, no exercício de funções de inspeção:
- a)Subir a bordo dos navios ou embarcações de pesca que arvoram a Bandeira Portuguesa;
- b)Proceder a exames, testes ou inquéritos que julguem necessários para verificar que as disposições da legislação que aplica a Convenção n.º 188 são respeitadas;
- c)Determinar a correção de deficiências;
- d)No caso de fundada suspeita de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea b) ou de risco grave para a segurança ou saúde do tripulante a bordo, proceder às diligências necessárias dando conhecimento imediato ao órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima para, no âmbito das suas competências, impedir a saída do navio ou embarcação, até que sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação;
- e)Prestar informações, conselhos técnicos ou recomendações em alternativa à promoção da aplicação de sanções, quando não exista suspeita de infração manifesta às disposições a que se refere a alínea b), que ponha em risco a segurança ou a saúde do tripulante a bordo, nem antecedentes de infrações similares.
- 2 -São elaborados relatórios da inspeção realizada, remetendo-se cópia, em formato digital, ao comandante ou mestre, em português e em inglês, quando este seja o idioma de trabalho do navio ou embarcação, bem como aos representantes dos tripulantes que a solicitem e à DGRM, quando os relatórios sejam elaborados pelas organizações reconhecidas.
- 3 -A DGRM conserva os registos das inspeções efetuadas e publicita, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade inspetiva do ano anterior.
Artigo 36.º-C — Inspeções
Vigente desde: 07/12/2020