- 1 -O contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo, ou a termo, certo ou incerto.
- 2 -A celebração de contrato a termo certo apenas pode ocorrer quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar, ou nos casos de início de laboração de uma empresa armadora ou de contratação de marítimos à procura de primeiro emprego, ou de desempregados de longa duração.
- 3 -A celebração de contrato de trabalho a termo incerto a bordo das embarcações de pesca como tal só pode ter lugar nos seguintes casos:
- a)Substituição temporária de um marítimo;
- b)Pesca sazonal;
- c)Pesca por campanha, cuja atividade esteja condicionada à obtenção de quotas nacionais ou comunitárias ou licenças de pesca que não dependam do armador.
- 4 -A substituição do trabalhador só é admissível face à suspensão do contrato por impedimento prolongado devido a doença, acidente, licença sem retribuição, gozo de férias, folga, exercício de funções públicas e de representação coletiva dos trabalhadores ou de frequência de curso de formação profissional.
- 5 -A duração do contrato de trabalho a termo certo, haja ou não renovação, não pode exceder três anos, contando-se a antiguidade do marítimo desde o início da prestação de trabalho.
- 6 -O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do marítimo ausente e até à conclusão da atividade da pesca sazonal ou por campanha para que o marítimo foi contratado.
- 7 -O contrato de trabalho a termo certo ou incerto converte-se em contrato sem termo se for excedido o prazo de duração previsto no n.º 5 ou se o marítimo continuar ao serviço decorridos 15 dias sobre o regresso do marítimo substituído ou sobre a conclusão da atividade da pesca sazonal ou por campanha a que se reporta o número anterior.
Artigo 5.º — Duração
Vigente desde: 07/12/2020