São deveres do armador, nomeadamente:
- a)Respeitar e tratar com lealdade o marítimo e pagar-lhe pontualmente a retribuição que lhe é devida;
- b)Proporcionar ao marítimo boas condições de trabalho a bordo, designadamente de segurança, higiene, saúde e alojamento;
- c)Permitir ao marítimo a frequência de cursos de formação profissional necessários à evolução na carreira da pesca, sem prejuízo do prévio cumprimento dos períodos de embarque para que foi contratado;
- d)Cumprir as demais obrigações decorrentes da lei, de regulamentação coletiva de trabalho, do respetivo contrato de trabalho e dos usos e costumes observados no porto.