- 1 -É autorizada a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar o direito de construção e de exploração, em regime de serviço público, de um terminal especializado em movimentação de granéis líquidos, a montante do actual terminal portuário SAPEC, na respectiva área portuária, ocorrendo os respectivos encargos por conta da concessionária.
- 2 -São excluídos da presente concessão os bens do domínio privado do Estado existentes na área a concessionar.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/05/2003