Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 23/09/2010.

Esta redação foi substituída em 11/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional:
    1. a)Garantir, coordenar e harmonizar os procedimentos para a aplicação do presente decreto-lei em cooperação com as outras entidades intervenientes no processo de gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
    2. b)Analisar as metodologias de avaliação da qualidade do ar ambiente;
    3. c)Aprovar as redes de medição para o cumprimento das obrigações de avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional;
    4. d)Proceder e coordenar a troca de informação com a Comissão Europeia relativa à transmissão de dados e à gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente;
    5. e)Disponibilizar ao público, no seu sítio na Internet, a informação transmitida à Comissão Europeia, bem como a informação relativa às entidades responsáveis pela aplicação do presente decreto-lei;
    6. f)Cooperar, sempre que necessário, com outros Estados membros e com a Comissão Europeia para efeitos de aplicação do presente decreto-lei;
    7. g)Exercer as funções de laboratório de referência nacional.
  2. 2 -Cabe à APA, na qualidade de laboratório de referência nacional (LRN):
    1. a)Aprovar os sistemas de medição, nomeadamente métodos, equipamentos e laboratórios;
    2. b)Emitir directrizes que garantam a exactidão das medições;
    3. c)Coordenar a nível nacional os programas de garantia de qualidade organizados pela Comissão, a nível comunitário.
  3. 3 -A APA pode contratualizar as funções de laboratório de referência nacional com laboratório acreditado pela norma NP EN ISO 17025, na matéria objecto da contratualização.
  4. 4 -Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), na área da respectiva competência territorial:
    1. a)Efectuar a gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente, garantindo a sua qualidade;
    2. b)Garantir a exactidão das medições de poluentes;
    3. c)Assegurar a disponibilização da informação relativa à qualidade do ar ambiente;
    4. d)Garantir a comunicação das excedências aos limiares de informação e alerta às autarquias locais, às autoridades de saúde e ao público, designadamente, através dos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
    5. e)Elaborar, promover a aplicação e acompanhar a execução dos planos de qualidade do ar, os quais estabelecem medidas destinadas a atingir os valores limite ou valores alvo, e respectivos programas de execução;
    6. f)Emitir parecer relativo às redes de medição privadas no âmbito do procedimento de licenciamento de instalações que lhes esteja associada.