Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

Acesso do público à informação

Redação registada como em vigor em 28/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As CCDR e a APA asseguram que o público e as entidades relevantes, designadamente as organizações de defesa do ambiente, de defesa do consumidor, representativas dos interesses dos grupos sensíveis da população, de protecção da saúde, e de profissionais interessados, são informados em tempo útil do seguinte:
    1. a)Da qualidade do ar ambiente, em conformidade com o anexo xvii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
    2. b)Dos planos de qualidade do ar referidos no n.º 3 do artigo 24.º e no artigo 25.º, dos planos de acção de curto prazo referidos no artigo 29.º e dos programas de execução referidos no artigo 27.º
  2. 2 -A informação a disponibilizar às entidades referidas no número anterior relativa à qualidade do ar ambiente, no que se refere a arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno, deve conter as concentrações no ar ambiente e as taxas de deposição de arsénio, cádmio, níquel, mercúrio, benzo(a)pireno e outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, bem como a excedência anual dos valores alvo, as razões da sua ocorrência, a área atingida e os seus efeitos na saúde e no ambiente.
  3. 3 -Devem ser disponibilizados às entidades indicadas no n.º 1, os resultados das investigações sobre a viabilidade e o conteúdo dos planos de ação específicos a curto prazo, bem como as informações disponíveis sobre a aplicação desses planos.
  4. 4 -A APA elabora um relatório anual de avaliação da qualidade do ar ambiente no território nacional relativo a todos os poluentes abrangidos pelo presente decreto-lei até ao final do ano seguinte a que respeita a avaliação.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o relatório contém:
    1. a)Um resumo dos níveis de poluentes que excedem os valores limite, os valores alvo, os objectivos de longo prazo, os níveis críticos e os limiares de informação e de alerta respeitantes aos períodos de referência relevantes;
    2. b)Uma avaliação dos efeitos da excedência desses valores, sempre que possível;
    3. c)Informações e avaliações suplementares relativas à protecção das florestas e informações sobre outros poluentes cuja monitorização esteja prevista no presente decreto-lei, designadamente substâncias precursoras do ozono, quando necessário.
  6. 6 -Sempre que sejam tomadas decisões de prorrogação de prazos de cumprimento ou de isenções da obrigação de aplicar valores limite nos termos do artigo 30.º, a APA disponibiliza essa informação através dos meios adequados, designadamente no seu sítio na Internet.
  7. 7 -A divulgação das informações e dos relatórios a que se refere o presente artigo é gratuita e deve ser efectuada pelos meios adequados, nomeadamente através de um meio de comunicação social de fácil acesso, incluindo os sítios da APA e das CCDR na Internet, ou qualquer outro meio de telecomunicação.