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Artigo 9.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/05/2012
  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Lei n.º 19/77, de 5 de março;
    2. b)Decreto-Lei n.º 35427, de 31 de dezembro de 1945;
    3. c)Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de janeiro de 1967;
    4. d)Decreto-Lei n.º 12/71, de 21 de janeiro;
    5. e)Decreto-Lei n.º 615/71, de 31 de dezembro;
    6. f)Decreto-Lei n.º 661/73, de 15 de dezembro;
    7. g)Decreto-Lei n.º 97/76, de 31 de janeiro;
    8. h)Portaria n.º 789/86, de 31 de dezembro;
    9. i)Despacho n.º 16790/2008, de 20 de junho.
  2. 2 -Com a entrada em vigor da portaria a que alude o n.º 1 do artigo 7.º, é igualmente revogado o despacho normativo n.º 22/2008, de 14 de abril.
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