Artigo 26.º — Sucessão

Vigente desde: 25/07/2013

1 -O IAVE, I.P., sucede nas atribuições do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE).
2 -O IAVE, I.P., sucede nas competências do grupo de projeto para acompanhamento da avaliação internacional de alunos, designado por ProjAVI, criado pelo Despacho n.º 5305/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de abril de 2012.