Artigo 31.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 48.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)O Instituto de Avaliação Educativa, I.P.;
   11. k)[Anterior alínea j)].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].