Artigo 8.º — Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro

Os artigos 29.º e 134.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º

[...]

1. 1 -Os operadores económicos que, no âmbito da atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços, sejam aderentes de um ou mais centros de arbitragem de conflitos de consumo estão obrigados a informar os consumidores sobre a respetiva adesão nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
2. 2 -[Revogado].
3. 3 -[Revogado].

   Artigo 134.º

   [...]

4. 1 -[...].
   1. a)O nome e entidade exploradora;
   2. b)[...]
   3. c)[...].
   4. d)[...].
   5. e)[...].
   6. f)[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[Revogado].
8. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser afixadas nos estabelecimentos outras informações consideradas relevantes para o público em geral, designadamente:
   1. a)Informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções;
   2. b)Línguas faladas;
   3. c)Existência de sistema de climatização;
   4. d)Especialidades da casa;
   5. e)Classificação ou distinções atribuídas ao estabelecimento.