- 1 -O estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da Comunidade Europeia depende de autorização a conceder caso a caso por despacho do Ministro das Finanças.
- 2 -O Ministro das Finanças pode delegar no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, por portaria, a competência a que se refere o número anterior.
- 3 -A autorização referida no n.º 1 é concedida para todo o território português, sendo-lhe aplicável o n.º 3 do artigo 12.º
- 4 -As empresas de seguros que, no país da sua sede social, pratiquem cumulativamente a actividade de seguros dos ramos «Não vida» e «Vida» apenas podem ser autorizadas a estabelecer em Portugal sucursais para a exploração de seguros dos ramos «Não vida».
- 5 -As sucursais apenas podem ser autorizadas a explorar os ramos e modalidades para as quais a empresa se encontra autorizada no país onde tem a sua sede social.
- 6 -A autorização para a abertura de sucursais das empresas de seguros referidas no n.º 1 só pode ser concedida em relação a empresas de seguros que se encontrem constituídas há mais de cinco anos.
Artigo 34.º — Autorização específica e prévia
Vigente desde: 20/04/1994