- 1 -O presente diploma não se aplica às mútuas de seguros de gado que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:
- a)Estatuto que preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotizações ou à redução das suas prestações;
- b)Actividade que apenas respeite à cobertura de riscos inerentes ao seguro pecuário;
- c)Montante anual de quotizações e ou prémios não superior ao contravalor em escudos de 1 milhão de ecus.
- 2 -O presente diploma não é igualmente aplicável às sociedades de assistência que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:
- a)Exercício da actividade restrito ao ramo de seguro referido no n.º 18) do artigo 114.º, com carácter puramente local e limitado a prestações em espécie;
- b)Montante anual das receitas processadas não superior ao contravalor em escudos de 200000 ECU.
Artigo 4.º — Exclusões
Vigente desde: 20/04/1994