- 1 -Os municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão serão os iniciais utilizadores do sistema multimunicipal do Norte da área do Grande Porto, podendo o mesmo ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
- 2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta da sociedade concessionária e ouvidos os municípios referidos no número anterior.
Artigo 2.º — Utilizadores
Vigente desde: 19/05/1995