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Artigo 21.º

Objetivos e metas de prevenção

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Os planos de gestão de resíduos estabelecem medidas para as entidades públicas e privadas dos setores abrangidos, com vista a definir a sua contribuição para o cumprimento da meta de inversão da tendência de aumento de produção de resíduos até 2030.
  3. 3 -Para a prossecução do objetivo referido no número anterior, e ouvidas a CAGER e as associações setoriais relevantes, o Governo pode estabelecer objetivos específicos de prevenção para determinados produtos, por portaria dos membros do Governo das áreas governativas competentes, mediante a realização de estudos prévios a determinar pelos serviços das áreas governativas competentes, após articulação com a ANR e com a DGAE.
  4. 4 -(Revogado.)