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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Artigo 32.ºAcordos voluntários para a promoção da recolha e valorização dos resíduos

Em vigor desde 10/12/2020
  1. 1 -A ANR pode celebrar acordos voluntários com produtores ou detentores de resíduos, produtores de produtos, associações, entidades da economia social ou outras entidades que contribuam para a implementação da política de resíduos e transição para uma economia circular.
  2. 2 -A manifestação de interesse na formalização de acordo voluntário junto da ANR, deve incluir os seguintes elementos necessários à caracterização do fluxo e subsequente tomada de decisão:
    1. a)Objeto da proposta e caracterização dos resíduos;
    2. b)O circuito de gestão dos resíduos, a adotar;
    3. c)Os objetivos de gestão e as respetivas metas, se aplicável;
    4. d)Demonstração do cumprimento da hierarquia de resíduos;
    5. e)A metodologia de monitorização do sistema de gestão a adotar.
  3. 3 -Caso o acordo voluntário abranja resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, a formalização do mesmo deve ser antecedida de consulta à respetiva entidade.
  4. 4 -Após análise dos elementos referidos no n.º 2, e caso a decisão da ANR seja favorável, é formalizado o acordo voluntário, cujos termos são publicitados no sítio da ANR na Internet.
  5. 5 -O acordo voluntário estabelece os objetivos a alcançar e os termos da sua implementação e resolução, nomeadamente no que se refere às regras aplicáveis à gestão dos resíduos abrangidos.
  6. 6 -O disposto no n.º 1 não se verifica sempre que exista legislação específica que assegure a gestão do fluxo em causa.