- 1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento MTR, para efeitos de transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional, o cumprimento das obrigações de reporte do notificador, destinatário e instalação de valorização ou eliminação para com a ANR, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento MTR, designadamente de informação prévia com até três dias de antecedência do início efetivo da transferência de resíduos, de confirmação da sua receção, e de confirmação da eliminação ou valorização intermédia e/ou final, é efetuado através do SIRER.
- 2 -Para efeitos das transferências para Portugal abrangidas pelos n.os 2 e 4 do artigo 3.º do Regulamento MTR, sujeitas aos requisitos processuais do artigo 18.º do mesmo, a instalação de valorização fica obrigada ao reporte dessas transferências através do SIRER.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 41.º — Procedimento para as transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/03/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2024
Decreto-Lei n.º 24/2024 - 1.ª Série(26/03/2024)
Original