Artigo 53.º

Especificações técnicas para valorização de resíduos de construção e demolição

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A ANR define especificações técnicas que, após homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e das obras públicas, são publicitadas no seu sítio na Internet.
2 -(Revogado.)