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Artigo 75.º

Procedimento de licenciamento simplificado

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de licenciamento simplificado deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário LUA;
    2. b)Pedido de vistoria prévia nos termos do artigo 73.º;
    3. c)Termo de responsabilidade, cujo modelo consta do anexo viii do presente regime e do qual faz parte integrante, nos termos do qual o interessado declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar;
    4. d)Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão, quando aplicável;
    5. e)Licença de utilização ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito quando a instalação, ampliação ou alteração do estabelecimento ou instalação envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.
    6. f)Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 67.º
  2. 2 -O operador deve inserir no módulo LUA, aquando da submissão do pedido, os dados necessários à caracterização do estabelecimento ou instalação e respetiva atividade.
  3. 3 -No prazo de 30 dias após a receção do pedido, a entidade licenciadora verifica se este se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou o envio de elementos complementares, bem como os aditamentos ou as reformulações necessárias.
  4. 4 -O operador presta as informações ou envia os elementos complementares referidos no número anterior no prazo de 90 dias, findo o qual, na ausência de resposta, se extingue o procedimento.
  5. 5 -A exploração do estabelecimento ou instalação está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao edificado onde está situado, bem como às condições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de tratamento de resíduos em matéria de segurança e saúde no trabalho e segurança contra incêndio em edifícios bem como em matéria de ambiente, designadamente no que se refere à conformidade do pedido com os princípios referidos no título i e com os planos de gestão de resíduos aplicáveis.