Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 103/2006 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxa por regulação e supervisão:
1. a)Os sítios informativos submetidos a tratamento editorial;
2. b)Os serviços de programas radiofónicos e as publicações periódicas detidos por associações de estudantes;
3. c)O serviço de programas televisivo Canal Parlamento.
2 -Estão isentos de encargos administrativos os queixosos, nos seguintes procedimentos:
1. a)Direito de resposta e réplica política;
2. b)Rigor informativo, isenção e pluralismo;
3. c)Privacidade, direito à imagem e liberdade de expressão;
4. d)Impedimento de acesso a fontes de informação.
3 -A isenção prevista no número anterior não é concedida quando se demonstre que o queixoso visou a provocação de danos, de forma dolosa.

Artigo 12.º — Isenções